EAREsp 2605468 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (inclusive o óbice da Súmula 83/STJ quanto ao art. 507 do CPC, a deficiência de cotejo analítico e a ausência de juntada da certidão do repositório), razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253 do Regimento Interno do STJ, manteve-se a decisão da Presidência de não conhecer do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: VICENTE CARLOS TALAVEIRA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado – Terceira Turma (sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão da Presidência do STJ mantida.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 83/stj, Cotejo Analítico, Certidão Do Repositório
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 83/stj Cotejo Analítico Certidão Do Repositório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VICENTE CARLOS TALAVEIRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado – Terceira Turma (sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Incidência de óbices como Súmula 83/STJ e deficiência de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (inclusive o óbice da Súmula 83/STJ quanto ao art. 507 do CPC, a deficiência de cotejo analítico e a ausência de juntada da certidão do repositório), razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253 do Regimento Interno do STJ, manteve-se a decisão da Presidência de não conhecer do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão da Presidência do STJ mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.