AREsp 2653662 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — notadamente a ausência de prequestionamento da matéria e a incidência da Súmula 83/STJ — ônus que incumbia à parte agravante.

Parties
Agravante: NEOVIA NUTRICAO E SAUDE ANIMAL LTDA.; Autor: CASPER PET COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA; Ré: TOTAL ALIMENTOS S.A; Ré: TOTAL ALIMENTOS DISTRIBUIDORA E COMÉRCIO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma (sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024)
Outcome
nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj, Ação De Cobrança, Anulação De Ato Jurídico, Rescisão Contratual
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 83/stj Súmula 211/stj Ação De Cobrança Anulação De Ato Jurídico +1 more

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Parties

NEOVIA NUTRICAO E SAUDE ANIMAL LTDA.

Agravante

CASPER PET COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA

Autor

TOTAL ALIMENTOS S.A

Ré

TOTAL ALIMENTOS DISTRIBUIDORA E COMÉRCIO S.A

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma (sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 ausência de prequestionamento da matéria (Súmula 211/STJ)
  3. 3 consonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — notadamente a ausência de prequestionamento da matéria e a incidência da Súmula 83/STJ — ônus que incumbia à parte agravante.

Court Disposition

nego provimento ao agravo interno

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.