AREsp 2610217 - ACORDAO

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O agravo interno foi parcialmente conhecido quanto aos pontos impugnados especificamente; quanto à parte conhecida, foi negado provimento porque a agravante não comprovou ou impugnou especificamente a divergência jurisprudencial exigida pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e porque o acórdão do Tribunal de origem examinou a matéria de forma fundamentada, não configurando omissão ou negativa de prestação jurisdicional e não havendo necessidade de rebater individualmente todos os argumentos apresentados pela parte.

Parties
Agravante: Ligeyrinho Alimentos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Omissão E Fundamentação, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Omissão E Fundamentação Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

Ligeyrinho Alimentos Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação da divergência jurisprudencial
  2. 2 alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  3. 3 necessidade de impugnação especificada nos termos do art. 1.021, § 1º, CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente conhecido quanto aos pontos impugnados especificamente; quanto à parte conhecida, foi negado provimento porque a agravante não comprovou ou impugnou especificamente a divergência jurisprudencial exigida pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e porque o acórdão do Tribunal de origem examinou a matéria de forma fundamentada, não configurando omissão ou negativa de prestação jurisdicional e não havendo necessidade de rebater individualmente todos os argumentos apresentados pela parte.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.

Orders

  • Agravo interno parcialmente conhecido e, na parte conhecida, negado provimento.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.