REsp 2150739 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões relevantes e concluiu que as CDAs não são nulas; a alegação de nulidade demandaria revolvimento de matéria fática e dilação probatória, incompatível com o recurso especial (Súmula 07/STJ), e não houve fundamento para aplicar a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Execução Fiscal, Nulidade De CDA, Exceção De Pré Executividade, Dilação Probatória, Súmula N. 07 Do STJ, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Arts. 489 E 1.022 Cpc/2015, Juros De Mora Taxa SELIC
Processual Civil Direito Tributário Agravo Interno Recurso Especial Execução Fiscal Nulidade De CDA Exceção De Pré Executividade Dilação Probatória +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência ou não de nulidade nas Certidões de Dívida Ativa (CDA)
  3. 3 Possibilidade de exame por exceção de pré-executividade ou necessidade de dilação probatória (embargos à execução)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões relevantes e concluiu que as CDAs não são nulas; a alegação de nulidade demandaria revolvimento de matéria fática e dilação probatória, incompatível com o recurso especial (Súmula 07/STJ), e não houve fundamento para aplicar a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Nego provimento ao Agravo Interno.