AREsp 2234112 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC; ademais, a decisão agravada apontou a incidência das Súmulas 7 e 83/STJ para justificar a impossibilidade de conhecimento do recurso especial, óbices que não foram enfrentados pelo agravante.

Parties
Agravante: QUEIROZ GALVÃO DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada

Case Brief

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Parties

QUEIROZ GALVÃO DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Não Conhecido

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC; ademais, a decisão agravada apontou a incidência das Súmulas 7 e 83/STJ para justificar a impossibilidade de conhecimento do recurso especial, óbices que não foram enfrentados pelo agravante.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno