AREsp 2656862 - ACORDAO

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A decisão da Presidência do STJ foi mantida porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (menção a incidência da Súmula 7/STJ e à não comprovação da divergência), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; assim, o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: FLAVIO PORTO DE LIMA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Art. 932, III, Cpc/2015
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Dialeticidade Recursal Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

FLAVIO PORTO DE LIMA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Dever da parte de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Consequência da falta de impugnação específica: não conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

A decisão da Presidência do STJ foi mantida porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (menção a incidência da Súmula 7/STJ e à não comprovação da divergência), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; assim, o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Cientificar as partes de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão poderá ensejar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.