AREsp 2661745 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não refutou de forma efetiva, específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não impugnou a aplicação da Súmula n. 7 do STJ; nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e por analogia à Súmula n. 182 do STJ, mantém-se a inadmissibilidade do agravo em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra Julgado Da Presidência, Submetido a Julgamento Virtual Pelo Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Recursos Especial E Interno Direito Processual Civil Agravo Interno Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra Julgado Da Presidência, Submetido a Julgamento Virtual Pelo Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação efetiva, específica e motivada de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ como óbice à admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não refutou de forma efetiva, específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não impugnou a aplicação da Súmula n. 7 do STJ; nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e por analogia à Súmula n. 182 do STJ, mantém-se a inadmissibilidade do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.