AREsp 2675005 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque os agravantes não indicaram com clareza e precisão o ponto omisso, obscuro ou contraditório, atraindo a Súmula 284/STF; o acórdão recorrido apreciou as questões de mérito e não violou o art. 489 do CPC ao exaurir a prestação jurisdicional; ademais, não foi demonstrado de maneira suficiente como o decidido na origem violaria o art. 966, §4º, do CPC, de modo que o recurso especial apenas foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: DOMINGOS TEIXEIRA DE MORAES; Agravante: ILDA VIEIRA TORRES MORAES; Agravado: JOSE ANTONIO DE MORAES; Agravado: TIAGO TISO CHAVES; Agravado: GUSTAVO CAMPOS PIEDADE; Agravado: BJD DIREITOS CREDITORIOS S/S LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Anulação De Arrematação De Imóvel, Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Fundamentação Judicial, Súmula 284/stf
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Anulação De Arrematação De Imóvel Embargos De Declaração Coisa Julgada Fundamentação Judicial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

DOMINGOS TEIXEIRA DE MORAES

Agravante

ILDA VIEIRA TORRES MORAES

Agravante

JOSE ANTONIO DE MORAES

Agravado

TIAGO TISO CHAVES

Agravado

GUSTAVO CAMPOS PIEDADE

Agravado

BJD DIREITOS CREDITORIOS S/S LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação expressa de omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 alegada violação do art. 489 do CPC (fundamentação)
  3. 3 alegada violação do art. 966, §4º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque os agravantes não indicaram com clareza e precisão o ponto omisso, obscuro ou contraditório, atraindo a Súmula 284/STF; o acórdão recorrido apreciou as questões de mérito e não violou o art. 489 do CPC ao exaurir a prestação jurisdicional; ademais, não foi demonstrado de maneira suficiente como o decidido na origem violaria o art. 966, §4º, do CPC, de modo que o recurso especial apenas foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.