AREsp 2621087 - ACORDAO

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Em razão do princípio da dialeticidade recursal e do art. 932, III, do CPC/2015, por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente o fundamento relativo à Súmula 735/STF), correta é a decisão da Presidência do STJ de não conhecer do agravo em recurso especial, devendo o agravo interno ser desprovido e a decisão da Presidência ser ratificada.

Parties
Agravante: VALDIR ANTONIO MACIEL PAVIM; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 15/10/2024 a 21/10/2024
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; ratificada a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 735/stf
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 735/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VALDIR ANTONIO MACIEL PAVIM

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 15/10/2024 a 21/10/2024

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal e do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Ratificação da decisão da Presidência do STJ por ausência de impugnação de todos os fundamentos

Ratio Decidendi

Em razão do princípio da dialeticidade recursal e do art. 932, III, do CPC/2015, por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente o fundamento relativo à Súmula 735/STF), correta é a decisão da Presidência do STJ de não conhecer do agravo em recurso especial, devendo o agravo interno ser desprovido e a decisão da Presidência ser ratificada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; ratificada a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ratificar a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos.