AREsp 2683952 - ACORDAO

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O agravo interno não merece provimento porque a parte agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial, incidindo a Súmula 182 do STJ e sendo aplicável, na matéria apontada, a Súmula 284 do STF; assim, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Parties
Agravante / Embargante Executada: L. ALBERTI USINAGEM E SERVIÇOS EIRELI - EPP; Agravante / Embargante Executado: LUIZ RENATO ALBERTI; Embargada Exequente: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno não provido (nego provimento).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos À Execução, Impugnação Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Admissibilidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos À Execução Impugnação Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Súmula 284/stf Admissibilidade

Case Brief

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Parties

L. ALBERTI USINAGEM E SERVIÇOS EIRELI - EPP

Agravante / Embargante Executada

LUIZ RENATO ALBERTI

Agravante / Embargante Executado

BANCO DO BRASIL S/A

Embargada Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial
  2. 2 aplicação das Súmulas 182 do STJ e 284 do STF em sede de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno não merece provimento porque a parte agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial, incidindo a Súmula 182 do STJ e sendo aplicável, na matéria apontada, a Súmula 284 do STF; assim, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nego provimento).

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos.