AREsp 2307662 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desatenção ao art. 1.021, § 1º, do CPC, atraindo a aplicação da Súmula n.º 182 do STJ; adicionalmente, o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à prevalência da coisa julgada formada por último (Súmula 568) e à impossibilidade de reexame de provas (Súmula 7), além de reconhecer que a agravante não comprovou o fato constitutivo do seu direito.

Parties
Agravante: GAMMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Coisa Julgada, Súmula 182 Do STJ, Súmula 568 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Coisa Julgada Súmula 182 Do STJ Súmula 568 Do STJ Súmula 7 Do STJ Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

GAMMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI - ME

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ
  3. 3 incidência da Súmula 568 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desatenção ao art. 1.021, § 1º, do CPC, atraindo a aplicação da Súmula n.º 182 do STJ; adicionalmente, o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à prevalência da coisa julgada formada por último (Súmula 568) e à impossibilidade de reexame de provas (Súmula 7), além de reconhecer que a agravante não comprovou o fato constitutivo do seu direito.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.