AREsp 2679740 - ACORDAO

AREsp 2679740 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem proferiu acórdão suficientemente fundamentado que reconheceu quitação com base em notas fiscais e mensagem eletrônica; modificar essa conclusão exigiria reexame de prova, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e não se configurou omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do NCPC.

Parties
Agravante: FUNERÁRIA SANTA RITA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Quitação, Reexame De Provas, Súmula N. 7 Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Quitação Reexame De Provas Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

FUNERÁRIA SANTA RITA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 comprovação do pagamento e quitação perante a casa mortuária
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ impedindo reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem proferiu acórdão suficientemente fundamentado que reconheceu quitação com base em notas fiscais e mensagem eletrônica; modificar essa conclusão exigiria reexame de prova, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e não se configurou omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do NCPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantido o acórdão recorrido