AREsp 2395216 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a alegada omissão prevista no art. 1.022 do CPC foi formulada de maneira genérica, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF; ademais, não cabe, via recurso especial, reexaminar decisão que defere ou indefere tutela antecipada (Súmula 735 do STF), e, no caso, o Tribunal de origem concluiu pela ausência dos requisitos do art. 300 do CPC, de modo que a reforma demandaria reexame de prova impedido pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: CARLOS HENRIQUE DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Tutela Provisória, Omissão (art. 1.022 Cpc), Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmulas 284 STF, 735 STF E 7 STJ
Processual Civil Direito Ambiental Responsabilidade Civil Agravo Interno Tutela Provisória Omissão (art. 1.022 Cpc) Reexame De Matéria Fático Probatória Súmulas 284 Stf, 735 STF E 7 STJ

Case Brief

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Parties

CARLOS HENRIQUE DE PAULA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC (alegada omissão)
  2. 2 cabimento de recurso especial contra decisão que defere ou indefere tutela antecipada
  3. 3 requisitos do art. 300 do CPC para concessão de tutela de urgência

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a alegada omissão prevista no art. 1.022 do CPC foi formulada de maneira genérica, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF; ademais, não cabe, via recurso especial, reexaminar decisão que defere ou indefere tutela antecipada (Súmula 735 do STF), e, no caso, o Tribunal de origem concluiu pela ausência dos requisitos do art. 300 do CPC, de modo que a reforma demandaria reexame de prova impedido pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno