REsp 2179459 - DECISAO

Em face das razões apresentadas no agravo interno de fls. 136-139, determino a autuação como recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ, para melhor exame da matéria em debate.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 October 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Autuação
Outcome: Autuação como recurso especial nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ.
Legal Topics: Agravo Interno, Recurso Especial, Autuação

Agravo Interno Recurso Especial Autuação

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Autuação

Ratio Decidendi

Em face das razões apresentadas no agravo interno de fls. 136-139, determino a autuação como recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ, para melhor exame da matéria em debate.

Court Disposition

Autuação como recurso especial nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ.

Orders

Autue-se como recurso especial nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ.
Aguardem as partes o julgamento do recurso especial.