AREsp 2666246 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão agravada — em especial a conclusão de consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ — fato que subsume o caso à Súmula 182 do STJ e ao art. 1.021, §1º, do CPC/15; por consequência, aplica-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do §4º do art. 1.021 do CPC/15.

Parties
Agravante: FÁBIO JOSÉ MOMBACH; Agravante: SIRLEI MOURA MOMBACH; Agravado: VALDIR ROBERTO KAEFER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inépcia, Imissão De Posse, Ação Declaratória De Nulidade De Ato Jurídico, Súmula 182 Do STJ, Multa Processual
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inépcia Imissão De Posse Ação Declaratória De Nulidade De Ato Jurídico Súmula 182 Do STJ Multa Processual

Case Brief

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Parties

FÁBIO JOSÉ MOMBACH

Agravante

SIRLEI MOURA MOMBACH

Agravante

VALDIR ROBERTO KAEFER

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inépcia do agravo interno por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182 do STJ
  3. 3 fixação de multa por agravo interno manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão agravada — em especial a conclusão de consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ — fato que subsume o caso à Súmula 182 do STJ e ao art. 1.021, §1º, do CPC/15; por consequência, aplica-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do §4º do art. 1.021 do CPC/15.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no §4º do art. 1.021 do CPC/15