AREsp 2595398 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica, nas razões do agravo em recurso especial, aos fundamentos que motivaram a decisão que inadmitiu o recurso, aplica-se a Súmula 182/STJ, de modo que o agravo em recurso especial não pode ser conhecido, e o agravo interno deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: PACIFICO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A; Agravante: VENDERE SOLUZIONE REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA; Autor: ASIA SHIPPING TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA; Executada: PROSPERA TRADING IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Cumprimento De Sentença, Inépcia
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Desconsideração Da Personalidade Jurídica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Cumprimento De Sentença Inépcia

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Parties

PACIFICO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A

Agravante

VENDERE SOLUZIONE REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA

Agravante

ASIA SHIPPING TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA

Autor

PROSPERA TRADING IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Executada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 7 e 182 do STJ
  3. 3 possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica nos termos do art.50 do CC e art.265 da Lei 6.404/76

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica, nas razões do agravo em recurso especial, aos fundamentos que motivaram a decisão que inadmitiu o recurso, aplica-se a Súmula 182/STJ, de modo que o agravo em recurso especial não pode ser conhecido, e o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação da Súmula 182/STJ.