AREsp 2684764 - ACORDAO

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Por não ter impugnado especificamente o único fundamento adotado na decisão agravada (deficiência de cotejo analítico, com referência à Súmula 284/STF), o agravo interno revelou-se manifestamente inadmissível conforme o art. 1.021, § 1º, e o art. 932, III, do CPC/2015, impondo-se o não conhecimento do recurso e a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, condicionado o prosseguimento de outros recursos ao depósito previsto no § 5º.

Parties
Agravante: BRADESCO SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Súmulas E Prequestionamento
Processual Civil Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015) Súmulas E Prequestionamento

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Parties

BRADESCO SAÚDE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  3. 3 Requisito de admissibilidade recursal imposto pelo princípio da dialeticidade e pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente o único fundamento adotado na decisão agravada (deficiência de cotejo analítico, com referência à Súmula 284/STF), o agravo interno revelou-se manifestamente inadmissível conforme o art. 1.021, § 1º, e o art. 932, III, do CPC/2015, impondo-se o não conhecimento do recurso e a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, condicionado o prosseguimento de outros recursos ao depósito previsto no § 5º.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno (decisão de não conhecimento)
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015; interposição de quaisquer outros recursos condicionada ao depósito prévio da respectiva quantia, nos termos do § 5º do mesmo artigo.