AREsp 2610046 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou de forma específica e integral todos os fundamentos constantes da decisão de admissibilidade do recurso especial (incluindo a ausência de afronta a dispositivo legal e a incidência da Súmula 7/STJ), sendo a decisão de inadmissão unicamente dispositiva e, portanto, indivisível, nos termos da jurisprudência e dos dispositivos legais citados.

Parties
Agravante: ANDREA LILIAN ARIGONI ALECRIM e OUTROS; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (sobre Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Acórdão Da Primeira Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento (por unanimidade)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Decisão De Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Decisão De Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ANDREA LILIAN ARIGONI ALECRIM e OUTROS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno (sobre Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Acórdão Da Primeira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade para conhecimento do agravo
  2. 2 Caráter unitário e indivisível do dispositivo que inadmite o recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou de forma específica e integral todos os fundamentos constantes da decisão de admissibilidade do recurso especial (incluindo a ausência de afronta a dispositivo legal e a incidência da Súmula 7/STJ), sendo a decisão de inadmissão unicamente dispositiva e, portanto, indivisível, nos termos da jurisprudência e dos dispositivos legais citados.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento (por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial