TutCautAnt 110 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desatenção ao art. 1.021, § 1º, do CPC e à Súmula 182 do STJ; além disso, a alegada contrariedade à decisão constante do AREsp n. 1.657.468-SP não poderia vincular o julgamento porque aquele recurso não ultrapassou o juízo de admissibilidade.

Parties
Agravante: VIRGINIA TOMOTANI UELZE; Agravada: HELOISA BARROSO UELZE BLOISI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Tutela Cautelar Antecedente / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Tutela Cautelar Antecedente, Art. 1.021, § 1º, CPC, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Contrariedade Entre Decisões, Súmula 182 STJ, Súmula 284 STF
Processual Civil Agravo Interno Tutela Cautelar Antecedente Art. 1.021, § 1º, CPC Impugnação Específica Dos Fundamentos Contrariedade Entre Decisões Súmula 182 STJ Súmula 284 STF

Case Brief

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Parties

VIRGINIA TOMOTANI UELZE

Agravante

HELOISA BARROSO UELZE BLOISI

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Na Tutela Cautelar Antecedente / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 se o agravo interno cumpriu o dever de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, CPC
  2. 2 se a alegação de contrariedade a decisão proferida em outro recurso oriundo da mesma relação jurídica vincula o julgamento quando tal recurso não ultrapassou o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desatenção ao art. 1.021, § 1º, do CPC e à Súmula 182 do STJ; além disso, a alegada contrariedade à decisão constante do AREsp n. 1.657.468-SP não poderia vincular o julgamento porque aquele recurso não ultrapassou o juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
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