AREsp 2659215 - ACORDAO

AREsp 2659215 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a Presidência do STJ corretamente não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos (notadamente Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ), conforme art. 932, III, do CPC/2015; a multa do art. 1.021, § 4º, não foi aplicada por não haver comprovação de uso abusivo ou protelatório do recurso no caso.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Dialeticidade Recursal, Multas Processuais, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Dialeticidade Recursal Multas Processuais Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  3. 3 Ratificação da decisão da Presidência do STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a Presidência do STJ corretamente não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos (notadamente Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ), conforme art. 932, III, do CPC/2015; a multa do art. 1.021, § 4º, não foi aplicada por não haver comprovação de uso abusivo ou protelatório do recurso no caso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.