AREsp 2664810 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do capítulo impugnado, requisito imposto pelo art. 1.021, § 1º, do CPC, e pela Súmula 182/STJ, devendo incidir o óbice quando não há combate efetivo aos fundamentos da decisão monocrática.

Parties
Agravante: Câmara Municipal de Guarujá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Do CPC
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Do CPC

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Parties

Câmara Municipal de Guarujá

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme art. 1.021, § 1º, do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ quando falta impugnação específica
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade no agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do capítulo impugnado, requisito imposto pelo art. 1.021, § 1º, do CPC, e pela Súmula 182/STJ, devendo incidir o óbice quando não há combate efetivo aos fundamentos da decisão monocrática.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.