AREsp 2694854 - ACORDAO
Havendo a agravante deixado de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a ausência de prequestionamento e o óbice da Súmula 7/STJ), aplica-se a regra do art. 932, III, do CPC e a Súmula 182 do STJ, sendo inviável o conhecimento do agravo interno, que deve ser negado provimento.
- Parties
- Agravante: COMERCIAL AGRICOLA SERRANA LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Decisão Unânime Negando Provimento
- Outcome
- Agravo interno improvido.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
COMERCIAL AGRICOLA SERRANA LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Decisão Unânime Negando Provimento
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ
- 3 Inviabilidade de conhecimento do agravo que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
Ratio Decidendi
Havendo a agravante deixado de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a ausência de prequestionamento e o óbice da Súmula 7/STJ), aplica-se a regra do art. 932, III, do CPC e a Súmula 182 do STJ, sendo inviável o conhecimento do agravo interno, que deve ser negado provimento.
Court Disposition
Agravo interno improvido.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment