AREsp 2510017 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem se manifestou de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas, não havendo vício nos termos dos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015, e porque a revisão das conclusões impugnadas exigiria reexame de matéria fática e probatória, vedado na via do recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial Inadmitido, Admissibilidade, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Súmula N. 7 Do STJ, Arts. 489 § 1º E 1.022 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Inadmitido Admissibilidade Cerceamento De Defesa Prova Pericial Súmula N. 7 Do STJ Arts. 489 § 1º E 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de revisão de conclusões do Tribunal de origem sem incursão no campo fático-probatório (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem se manifestou de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas, não havendo vício nos termos dos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015, e porque a revisão das conclusões impugnadas exigiria reexame de matéria fática e probatória, vedado na via do recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.