AREsp 2617951 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque deixou de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021 do CPC/2015 e Súmula n. 182/STJ); ademais, o recurso especial pretendia reexaminar a revogação de tutela antecipada, matéria que, por força das Súmulas n. 735/STF e n. 7/STJ, não admite reexame de mérito nesta Corte, e não houve demonstração suficiente do dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: agravante; Agravada: agravada; Sócio: Osmar Luiz Giovelli; Sócio: Ademar Antônio Giovelli; Sócio: Adelar João Giovelli; Sócio: Elemar José Giovelli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Acórdão (quarta Turma)
Outcome
Não conheço do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Tutela Antecipada, Tutela De Urgência, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Súmula 284/stf
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Tutela Antecipada Tutela De Urgência Dissídio Jurisprudencial Súmula 182/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

agravante

Agravante

agravada

Agravada

Osmar Luiz Giovelli

Sócio

Ademar Antônio Giovelli

Sócio

Adelar João Giovelli

Sócio

Elemar José Giovelli

Sócio

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Acórdão (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 possibilidade de recurso especial para reexaminar decisão que defere ou revoga tutela antecipada
  3. 3 aplicação das Súmulas n. 735/STF e n. 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque deixou de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021 do CPC/2015 e Súmula n. 182/STJ); ademais, o recurso especial pretendia reexaminar a revogação de tutela antecipada, matéria que, por força das Súmulas n. 735/STF e n. 7/STJ, não admite reexame de mérito nesta Corte, e não houve demonstração suficiente do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Publique-se e intimem-se.