AREsp 2574623 - ACORDAO

AREsp 2574623 - ACORDAO

O agravo interno foi protocolizado em 27/6/2024 quando o prazo legal de quinze dias úteis, contado a partir da publicação da decisão em 5/6/2024 (iniciado em 6/6/2024 e encerrado em 26/6/2024), já havia expirado; por isso o recurso é intempestivo e não deve ser conhecido, nos termos do art. 1.021 c/c arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.070 do CPC/2015.

Parties
Agravante: ELIANE DA CUNHA DE ANDRADE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Intempestividade, Prazo Recursal, Publicação No Dje
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Intempestividade Prazo Recursal Publicação No Dje

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ELIANE DA CUNHA DE ANDRADE MOURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição do agravo interno
  2. 2 contagem do prazo a partir da publicação no DJe/STJ
  3. 3 intempestividade do agravo protocolizado em 27/6/2024

Ratio Decidendi

O agravo interno foi protocolizado em 27/6/2024 quando o prazo legal de quinze dias úteis, contado a partir da publicação da decisão em 5/6/2024 (iniciado em 6/6/2024 e encerrado em 26/6/2024), já havia expirado; por isso o recurso é intempestivo e não deve ser conhecido, nos termos do art. 1.021 c/c arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.070 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo interno.