AREsp 2677997 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por não infirmar especificamente o fundamento decisório relativo à violação do princípio da dialeticidade, aplicando-se o art. 1.021, §1º, do CPC/15 e o óbice da Súmula 182/STJ; não se aplicou a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/15 por inexistir caráter manifestamente protelatório do recurso.

Parties
Agravante: JOAO BARBOSA DANTAS e OUTROS; Recorrido: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo; Julgamento Virtual Da Quarta Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Prequestionamento, Multa Recursal, Súmulas Do STJ
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Prequestionamento Multa Recursal Súmulas Do STJ

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Parties

JOAO BARBOSA DANTAS e OUTROS

Agravante

Presidência do STJ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo; Julgamento Virtual Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/15)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa recursal do art. 1.021, §4º, CPC/15

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não infirmar especificamente o fundamento decisório relativo à violação do princípio da dialeticidade, aplicando-se o art. 1.021, §1º, do CPC/15 e o óbice da Súmula 182/STJ; não se aplicou a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/15 por inexistir caráter manifestamente protelatório do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15 por ausência de intuito protelatório