AREsp 2679501 - ACORDAO

AREsp 2679501 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma clara e objetiva, os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando a prescindibilidade do reexame fático‑probatório exigido pela Súmula 7 nem contrapondo frontalmente a orientação invocada (Súmula 83), nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Justiça Gratuita, Tema 1.178
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Justiça Gratuita Tema 1.178

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ sobre agravos internos
  3. 3 proibição de reexame de matéria fático-probatória pela via especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma clara e objetiva, os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando a prescindibilidade do reexame fático‑probatório exigido pela Súmula 7 nem contrapondo frontalmente a orientação invocada (Súmula 83), nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.