AREsp 2674035 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, notadamente a incidência da Súmula 182/STJ, em desrespeito ao art. 1.021, §1º do CPC/2015, e por aplicação analógica do entendimento sobre decisão monocrática previsto no art. 932 do CPC/2015.

Parties
Agravante: MARCIA RAICHER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança / Decisão Colegiada (não Conhecido Do Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Art. 1.021 §1º Do Cpc/2015, Art. 932 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Art. 1.021 §1º Do Cpc/2015 Art. 932 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARCIA RAICHER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança / Decisão Colegiada (não Conhecido Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 dever de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do recurso
  3. 3 inadmissibilidade do agravo interno por ausência de fundamentação específica, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, notadamente a incidência da Súmula 182/STJ, em desrespeito ao art. 1.021, §1º do CPC/2015, e por aplicação analógica do entendimento sobre decisão monocrática previsto no art. 932 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.