AREsp 2690359 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente o fundamento utilizado para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ), de modo que, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, não se conhece do recurso que não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

Parties
Agravante: CLECIO MORAES ALMEIDA; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão: Agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula N. 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.021, §1º, Do CPC, Art. 932, Inciso III
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula N. 182/stj Princípio Da Dialeticidade Art. 1.021, §1º, Do CPC Art. 932, Inciso Iii, Do CPC

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Parties

CLECIO MORAES ALMEIDA

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão: Agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por analogia
  3. 3 Obrigação de impugnação conforme art. 1.021, §1º, do CPC e art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente o fundamento utilizado para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ), de modo que, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, não se conhece do recurso que não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.