AREsp 2670542 - ACORDAO

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Porquanto a parte agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (aplicação da Súmula n. 7 do STJ), incide a Súmula n. 182 do STJ e falta a impugnação necessária nos termos do princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015), razão pela qual o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: CTEEP - COMPANHIA DE TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA PAULISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Segunda Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

CTEEP - COMPANHIA DE TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA PAULISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ e exigência de demonstração concreta de ausência de revolvimento do acervo fático-probatório
  3. 3 Obrigação da parte agravante de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que negou admissibilidade ao recurso especial, nos termos do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

Porquanto a parte agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (aplicação da Súmula n. 7 do STJ), incide a Súmula n. 182 do STJ e falta a impugnação necessária nos termos do princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015), razão pela qual o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.