AREsp 2705297 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma adequada e específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente não rebateu a incidência das Súmulas nº 284/STF e nº 7/STJ; alegação genérica de desnecessidade de reexame fático-probatório é insuficiente, configurando a incidência da Súmula nº 182/STJ.

Parties
Agravante: JOSÉ CARLOS DE CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Impugnação De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

JOSÉ CARLOS DE CAMARGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 182/STJ quando não há impugnação específica de todos os fundamentos
  3. 3 Requisitos para impugnação adequada da Súmula nº 7/STJ (demonstrar que a análise não depende de reexame fático-probatório)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma adequada e específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente não rebateu a incidência das Súmulas nº 284/STF e nº 7/STJ; alegação genérica de desnecessidade de reexame fático-probatório é insuficiente, configurando a incidência da Súmula nº 182/STJ.

Court Disposition

negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.