AREsp 2672366 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a decisão impugnada assentou fundamento único não especificamente impugnado pelo agravante, incidindo a vedação prevista na Súmula nº 182/STJ e no art. 1.021, § 1º, do CPC, razão pela qual a irresignação não comporta conhecimento.

Parties
Agravante: WILHENEZ DE ARAÚJO SANTOS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC, Art. 932, III, Nulidade Da Citação, Preclusão
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC Art. 932, Iii, CPC Nulidade Da Citação Preclusão

Case Brief

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Parties

WILHENEZ DE ARAÚJO SANTOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC por ausência de impugnação específica
  2. 2 aplicabilidade da Súmula nº 182/STJ
  3. 3 distinção entre capítulos autônomos e capítulos dependentes

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a decisão impugnada assentou fundamento único não especificamente impugnado pelo agravante, incidindo a vedação prevista na Súmula nº 182/STJ e no art. 1.021, § 1º, do CPC, razão pela qual a irresignação não comporta conhecimento.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido