AREsp 2692214 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (incidindo a Súmula 182/STJ), inclusive a ausência de caracterização de negativa de prestação jurisdicional, e assim o recurso não ultrapassou a barreira do conhecimento.

Parties
Agravante: João Ramos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negou-se provimento ao agravo interno por unanimidade.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

João Ramos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 possibilidade de impugnação parcial da decisão que inadmitiu recurso especial
  3. 3 preclusão em caso de impugnação tardia no agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (incidindo a Súmula 182/STJ), inclusive a ausência de caracterização de negativa de prestação jurisdicional, e assim o recurso não ultrapassou a barreira do conhecimento.

Court Disposition

Negou-se provimento ao agravo interno por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Decisão da Presidência do STJ mantida.