AREsp 2685052 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do capítulo atacado, exigência do art. 1.021, § 1º, do CPC, e aplicou-se a Súmula 182/STJ, que veda agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

Parties
Agravante: Rumo Malha Sul S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf, Súmula 5/stj, Princípio Da Dialeticidade, Prequestionamento
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Art. 1.021, § 1º Do CPC Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 282/stf Súmula 5/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Rumo Malha Sul S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ quando não há enfrentamento de todos os fundamentos do capítulo impugnado
  3. 3 aplicação das Súmulas 284 e 282 do STF e da Súmula 5/STJ como óbices ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do capítulo atacado, exigência do art. 1.021, § 1º, do CPC, e aplicou-se a Súmula 182/STJ, que veda agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno