AREsp 2588749 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento utilizado para não conhecer do recurso especial (incidência da Súmula n. 284/STF), aplicando-se, assim, os arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC e a Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO TARUMA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 284/stf, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Art. 932, III Do CPC, Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula N. 182/stj Súmula N. 284/stf Art. 1.021, § 1º Do CPC Art. 932, III Do CPC Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica

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Parties

ASSOCIAÇÃO TARUMA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica às razões de indeferimento
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF pela falta de indicação precisa de dispositivos legais federais no recurso especial
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC quanto à necessidade de impugnação especificada

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento utilizado para não conhecer do recurso especial (incidência da Súmula n. 284/STF), aplicando-se, assim, os arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC e a Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.