AREsp 2802640 - DECISAO

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Por aplicação do art. 1.030, I, b, e § 2º do CPC/2015 (c/c art. 1.021 e art. 1.042), o recurso adequado contra decisão que nega seguimento a recurso especial por conformidade com entendimento em recurso repetitivo é o agravo interno, de modo que o agravo em recurso especial é inadmissível e o recurso não é conhecido.

Parties
Agravante: ELIZABETE SONIA PELLIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Negativa De Seguimento, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Agravo Interno Recursos Repetitivos Negativa De Seguimento Fungibilidade Recursal

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Parties

ELIZABETE SONIA PELLIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial baseada em acórdão em conformidade com entendimento de recurso repetitivo
  2. 2 inadmissibilidade de agravo em recurso especial quando não há dúvida objetiva sobre o recurso cabível

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 1.030, I, b, e § 2º do CPC/2015 (c/c art. 1.021 e art. 1.042), o recurso adequado contra decisão que nega seguimento a recurso especial por conformidade com entendimento em recurso repetitivo é o agravo interno, de modo que o agravo em recurso especial é inadmissível e o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.