AREsp 2723799 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma clara, específica e em relação a todos os fundamentos, a decisão de inadmissibilidade proferida pela Corte de origem — especialmente quanto à incidência da Súmula 7 do STJ — conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015; assim, não se demonstrou a prescindibilidade do reexame fático-probatório que autorizaria o conhecimento do recurso especial; não foi aplicada a multa do §4º do art.1.021 do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência e por decisão unânime do Colegiado.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Outcome
nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ e a prescindibilidade do reexame fático-probatório
  3. 3 aplicação do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma clara, específica e em relação a todos os fundamentos, a decisão de inadmissibilidade proferida pela Corte de origem — especialmente quanto à incidência da Súmula 7 do STJ — conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015; assim, não se demonstrou a prescindibilidade do reexame fático-probatório que autorizaria o conhecimento do recurso especial; não foi aplicada a multa do §4º do art.1.021 do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência e por decisão unânime do Colegiado.

Court Disposition

nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.