AREsp 2575426 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não atacou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, e as alegações e precedentes trazidos não foram suficientes para demonstrar que o entendimento invocado na decisão agravada não se aplicaria ao caso.

Parties
Agravante: Aquafast Produtos de Limpeza e Higiene Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão
Outcome
Negou-se provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj
Tributário Processual Civil Agravo Interno Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

Aquafast Produtos de Limpeza e Higiene Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Impossibilidade de sanar deficiência do agravo em recurso especial por meio do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não atacou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, e as alegações e precedentes trazidos não foram suficientes para demonstrar que o entendimento invocado na decisão agravada não se aplicaria ao caso.

Court Disposition

Negou-se provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.