AREsp 2662953 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual subsiste a aplicação da Súmula 284/STF e não se superou a inadmissibilidade apontada pela Presidência.
- Parties
- Agravante: Sandra de Oliveira Batista; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ônus Da Dialeticidade, Súmula 284/stf, Desaposentação, Prequestionamento, DER (data De Entrada Do Requerimento)
Case Brief
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Parties
Sandra de Oliveira Batista
Agravante
Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecido
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
- 3 impossibilidade de desaposentação como fundamento do julgado
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual subsiste a aplicação da Súmula 284/STF e não se superou a inadmissibilidade apontada pela Presidência.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
Full Case Text
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