RMS 72973 - ACORDAO

RMS 72973 - ACORDAO

Por força do art. 1.030, § 2º, do CPC, decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento nas hipóteses do art. 1.030, I, admite apenas agravo interno/regimental; a interposição de agravo em recurso extraordinário nessa hipótese é manifestamente incabível, constituye erro grosseiro e afasta a aplicação da fungibilidade, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno e se impõe multa conforme art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (corte Especial)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento; condenação da parte agravante ao pagamento de multa.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Extraordinário, Fungibilidade, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento
Processo Civil Recursos Agravo Interno Agravo Em Recurso Extraordinário Fungibilidade Repercussão Geral Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Adequação do agravo em recurso extraordinário para impugnar decisão que negou seguimento a recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade diante da interposição de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

Por força do art. 1.030, § 2º, do CPC, decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento nas hipóteses do art. 1.030, I, admite apenas agravo interno/regimental; a interposição de agravo em recurso extraordinário nessa hipótese é manifestamente incabível, constituye erro grosseiro e afasta a aplicação da fungibilidade, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno e se impõe multa conforme art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento; condenação da parte agravante ao pagamento de multa.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Condenar a parte agravante ao pagamento de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.