EAREsp 2498130 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ; ademais, os embargos de divergência foram inadmitidos diante da incidência da Súmula 315/STJ e da ausência de demonstração da identidade fático-processual necessária ao dissídio jurisprudencial, não tendo a agravante cumprido os requisitos do art. 1.021, §1º, do CPC.

Parties
Agravante: Vera Lucia de Souza Cruz Reis; Agravado: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Declaração Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decidido Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC, Art. 1.022 Do CPC
Direito Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Embargos De Divergência Admissibilidade Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 182/stj Súmula 315/stj +3 more

Case Brief

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Parties

Vera Lucia de Souza Cruz Reis

Agravante

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Declaração Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decidido Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno deve ser conhecido quando não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Se os embargos de divergência são admissíveis diante da Súmula 315/STJ e da demonstração de identidade fático-processual necessária ao dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ; ademais, os embargos de divergência foram inadmitidos diante da incidência da Súmula 315/STJ e da ausência de demonstração da identidade fático-processual necessária ao dissídio jurisprudencial, não tendo a agravante cumprido os requisitos do art. 1.021, §1º, do CPC.

Court Disposition

não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Decisão agravada mantida