AREsp 2590465 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, notadamente não demonstrando a prescindibilidade do reexame fático-probatório frente à incidência da Súmula 7/STJ; aplica-se, assim, a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC e dispositivos regimentais.

Parties
Agravante: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Na Terceira Turma
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal, Ação Rescisória
PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade Recursal Ação Rescisória

Case Brief

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Parties

IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Na Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ por falta de impugnação integral
  3. 3 Necessidade de demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório diante da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, notadamente não demonstrando a prescindibilidade do reexame fático-probatório frente à incidência da Súmula 7/STJ; aplica-se, assim, a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC e dispositivos regimentais.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Agravo interno improvido.