AREsp 2555872 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, o fundamento da decisão de inadmissibilidade baseado na Súmula 7/STJ, violando o dever de dialeticidade, e não é possível suprir tal deficiência no agravo interno, conforme jurisprudência pacífica do STJ.

Parties
Agravante: STRONG LOCACOES E TRANSPORTES LTDA (ou GENPOWER RENTAL MUNCK S.A.); Autor: LAURA ALVES PINTO e OUTROS; Ré: GENPOWER RENTAL MUNCK S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Danos Materiais, Danos Morais, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão Por Ausência De Impugnação Específica
Processual Civil Responsabilidade Civil Agravo Interno Recurso Especial Danos Materiais Danos Morais Súmula 7/stj Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Parties

STRONG LOCACOES E TRANSPORTES LTDA (ou GENPOWER RENTAL MUNCK S.A.)

Agravante

LAURA ALVES PINTO e OUTROS

Autor

GENPOWER RENTAL MUNCK S.A.

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
  3. 3 obrigação de observância do princípio da dialeticidade na interposição de recursos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, o fundamento da decisão de inadmissibilidade baseado na Súmula 7/STJ, violando o dever de dialeticidade, e não é possível suprir tal deficiência no agravo interno, conforme jurisprudência pacífica do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.