AREsp 2729797 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que negou seguimento ao recurso especial (violação do princípio da dialeticidade), de modo que se aplica o óbice da Súmula 182 do STJ e não se conhece do agravo.

Parties
Agravante: VALMOR PADILHA DE OLIVEIRA e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Imissão Na Posse) / Decisão Colegiada (julgamento Pela Quarta Turma; Negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Imissão Na Posse, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade
Processo Civil Direito Civil (posse/imissão Na Posse) Agravo Interno Recurso Especial Imissão Na Posse Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

VALMOR PADILHA DE OLIVEIRA e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Imissão Na Posse) / Decisão Colegiada (julgamento Pela Quarta Turma; Negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, em observância ao princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que negou seguimento ao recurso especial (violação do princípio da dialeticidade), de modo que se aplica o óbice da Súmula 182 do STJ e não se conhece do agravo.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Julgo prejudicado o pedido formulado por meio da petição de fls. 685-700, e-STJ.