AREsp 2753706 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, devendo-se manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Autor: CRISTIANE ALVES DE LIMA; Réu; Agravante: NOVA ROMA LOTEADORA E INCORPORADORA S/S LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado TERCEIRA TURMA
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Rescisão Contratual, Inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Rescisão Contratual Inadmissibilidade Princípio Da Dialeticidade

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Parties

CRISTIANE ALVES DE LIMA

Autor

NOVA ROMA LOTEADORA E INCORPORADORA S/S LTDA

Réu; Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado TERCEIRA TURMA

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial diante de impugnação genérica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, devendo-se manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Rejeita-se o requerimento de aplicação da multa processual prevista nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.