AREsp 2744438 - ACORDAO

AREsp 2744438 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque para afastar a conclusão do tribunal a quo seria necessário o reexame do contrato e do conjunto fático-probatório, providência vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a taxa média de mercado é parâmetro válido e o tribunal a quo constatou discrepância significativa (taxa pactuada 407,77% vs média 112,56%) configuradora de desvantagem exagerada ao consumidor.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Revisão De Contrato Bancário, Taxa De Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Agravo Interno Recurso Especial Revisão De Contrato Bancário Taxa De Juros Remuneratórios Abusividade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão judicial das taxas de juros remuneratórios em contratos regidos pelo CDC
  2. 2 uso da taxa média de mercado divulgada pelo Bacen como parâmetro para aferir abusividade
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ que vedam o reexame do conjunto fático-probatório na via especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque para afastar a conclusão do tribunal a quo seria necessário o reexame do contrato e do conjunto fático-probatório, providência vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a taxa média de mercado é parâmetro válido e o tribunal a quo constatou discrepância significativa (taxa pactuada 407,77% vs média 112,56%) configuradora de desvantagem exagerada ao consumidor.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.