AREsp 2744485 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante limitou-se a impugnar a aplicação das Súmulas 7, 211/STJ e 284/STF, deixando de impugnar capítulos autônomos da decisão monocrática (preclusão); o recurso especial também não demonstrou adequada fundamentação quanto aos dispositivos apontados (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmula 211/STJ) e a matéria relativa à abusividade da taxa exigiria reexame de fatos e provas e interpretação contratual (Súmula 7/STJ), além da ausência de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial, sendo inviável conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autora/agravada: PATRICIA SANTINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato Bancário) / Julgamento Pela Terceira Turma, Decisão Denegatória Do Recurso Especial E Negado Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Fundamentação Deficiente, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Contratos Bancários Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Recurso Especial Fundamentação Deficiente Prequestionamento +6 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

PATRICIA SANTINI

Autora/agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato Bancário) / Julgamento Pela Terceira Turma, Decisão Denegatória Do Recurso Especial E Negado Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação para recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  3. 3 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante limitou-se a impugnar a aplicação das Súmulas 7, 211/STJ e 284/STF, deixando de impugnar capítulos autônomos da decisão monocrática (preclusão); o recurso especial também não demonstrou adequada fundamentação quanto aos dispositivos apontados (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmula 211/STJ) e a matéria relativa à abusividade da taxa exigiria reexame de fatos e provas e interpretação contratual (Súmula 7/STJ), além da ausência de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial, sendo inviável conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial