AREsp 2697939 - ACORDAO

AREsp 2697939 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões apontadas, a divergência jurisprudencial invocada não foi comprovada por ausência de cotejo analítico e similitude fática, a suspensão invocada pela agravante não se aplica às ações que visam à certeza e liquidez do crédito, e a alteração da conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Juros Remuneratórios, Revisão De Contrato, Dissídio Jurisprudencial, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Agravo Interno Recurso Especial Juros Remuneratórios Revisão De Contrato +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 1.022, II, e 489, § 1º, IV, do CPC (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 pedido de suspensão do processo com fundamento no art. 18 da Lei n. 6.024/1974 em razão de liquidação extrajudicial
  3. 3 alegada divergência jurisprudencial sobre limitação/revisão de juros remuneratórios

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões apontadas, a divergência jurisprudencial invocada não foi comprovada por ausência de cotejo analítico e similitude fática, a suspensão invocada pela agravante não se aplica às ações que visam à certeza e liquidez do crédito, e a alteração da conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial e o acórdão do Tribunal de origem pelos seus próprios fundamentos