AREsp 2756344 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ser manifestamente inadmissível, pois não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão agravada (incidência de súmulas e óbices processuais), razão pela qual se aplicou a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autora: VERA ODETE VARGAS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido; multa aplicada.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Multa, Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

VERA ODETE VARGAS DE OLIVEIRA

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo interno
  2. 2 incidência das Súmulas 282 e 284 do STF
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ser manifestamente inadmissível, pois não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão agravada (incidência de súmulas e óbices processuais), razão pela qual se aplicou a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; multa aplicada.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC.