AREsp 2742507 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou capítulos autônomos da decisão monocrática, acarretando preclusão, e porque o pedido implicaria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), sendo também prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial pela incidência da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato Bancário) / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma (negou Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Preclusão, Produção De Provas, Cerceamento De Defesa
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Súmula 7/stj Súmula 5/stj +6 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato Bancário) / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma (negou Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação de capítulo autônomo da decisão monocrática e preclusão da matéria não impugnada
  2. 2 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Inadmissibilidade da interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmula 5/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou capítulos autônomos da decisão monocrática, acarretando preclusão, e porque o pedido implicaria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), sendo também prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial pela incidência da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.